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Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Fundamento, Finalidade e Princípios da Ordem Econômica - Art. 170
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Fundamento, Finalidade e Princípios da Ordem Econômica - Art. 170
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Meios de Atuação do Estado - Art. 173
Meios de Atuação do Estado - Art. 174
Meios de Atuação do Estado - Art. 173 e 174
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Prestação de Serviços Públicos e Recursos Naturais - Art. 175 e 176
Prestação de Serviços Públicos e Recursos Naturais - Art. 175 e 176
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Monopólio da União e Demais Disposições - Art. 177 a 181 e 172
Monopólio da União e Demais Disposições - Art. 177 a 181 e 172
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