Obrigações de Dar

Definição e Previsão Legal

De início, importante diferenciar o direito obrigacional e o direito real:

 

            Direito Real

Direito Obrigacional

Quanto aos efeitos

Erga omnes (efeitos oponíveis a todos, independentemente de serem ou não partes da relação jurídica)

Inter partes (efeitos vinculados apenas àquelas que são parte da relação jurídica)

Quanto à duração

Relação jurídica permanente (há exceções: direito real de garantia e direitos reais de gozo)

Relação jurídica temporária

Quanto ao direito de sequela (direito de fazer valer seu direito sobre a coisa)

Existe direito de sequela

Não há direito de sequela

Quanto ao objeto

O objeto é a própria coisa

O objeto é uma prestação (dar, fazer ou não fazer)

 

Dispostas nos arts. 233 a 239 do Código Civil, as obrigações de dar referem-se não só à transferência da propriedade, mas também à transferência da posse.

Perda/perecimento = impossibilidade de se usar o bem (perda total do objeto) x deterioração = redução da utilidade do bem, que ainda pode, porém, ser utilizado (perda parcial do objeto).

Hipóteses de perda do bem 

Sempre que estiver em discussão uma obrigação de dar, em havendo perda do bem, a primeira pergunta que deve ser feita é: houve culpa do devedor? Ao responder tal questionamento, nascem dois cenários:

  1. o bem perdeu-se por culpa do devedor, fato que levará, então, à extinção do contrato, à restituição dos valores eventualmente pagos e à indenização por perdas e danos (emergentes e lucros cessantes);
  2. o bem perde-se sem culpa do devedor, situação que implicará extinção do contrato e restituição dos valores eventualmente pagos.

Caso fortuito e força maior 

A definição de tais conceitos não é uniforme na doutrina, mas, de forma geral, dizem respeito a ocasiões nas quais ocorre uma fato que não tem origem na conduta do credor e nem do devedor.

Seja caso fortuito ou força maior, a consequência será a isenção de responsabilidade do devedor. Todavia, há exceções:

  • Se o devedor estiver em mora, ele será responsabilizado pela perda do bem, ainda que isso tenha sido ocasionado por caso fortuito ou força maior (Art. 399 CC/02)
  • Se tiver sido celebrada cláusula de assunção de responsabilidade, o devedor também será responsável (Art. 393 CC/02: ). Essa cláusula não pode ser aplicada se o contrato celebrado for no âmbito das relações de consumo.