Publicado em: 18/06/2020 por Ederson Santos Pereira Rodrigues


Um tema muito interessante no cotidiano da advocacia √© o sigilo profissional, a exig√™ncia de uma conduta disciplinada do advogado em n√£o expor informa√ß√Ķes que podem comprometer os interesses do seu cliente. √Č sobre essa quest√£o √©tica, disciplinar e at√© mesmo penal, que vamos comentar brevemente no texto de hoje.

O que é o Sigilo Profissional dos advogados?

Bom, o sigilo profissional √© um dever imposto aos profissionais da advocacia que tem como base os direitos fundamentais ligados √† defesa processual e √† dignidade da pessoa humana. Esse dever √© a necessidade de garantir ao cliente a seguran√ßa das informa√ß√Ķes compartilhadas em fun√ß√£o da presta√ß√£o de servi√ßos.

Trata-se de um dever important√≠ssimo, porque impede que o cliente seja prejudicado em seu processo ou que a sua imagem perante √† sociedade seja negativamente afetada. O advogado que respeita e garante o sigilo das informa√ß√Ķes do seu cliente, est√° simplesmente cumprindo com o m√≠nimo que se espera de uma defesa suficiente, adequada.

Dessa forma, alguns dispositivos normativos procuram enfatizar a import√Ęncia deste dever e proteger ao m√°ximo a atua√ß√£o do advogado para evitar situa√ß√Ķes impratic√°veis, que coloquem o patrono (advogado) contra seu pr√≥prio cliente. Um bom exemplo disso √© o art. 26 do C√≥digo de √Čtica e Disciplina da OAB:

Art. 26.O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba  em  raz√£o  de  seu  of√≠cio,  cabendo-lhe  recusar-se  a  depor  como  testemunha  em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem   seja   ou   tenha   sido   advogado,   mesmo   que   autorizado   ou   solicitado   pelo constituinte. 

Observe que, o advogado pode prestar depoimentos e realizar outros atos ligados √† informa√ß√Ķes do processo, mas o sigilo deve ser resguardado, respeitando o interesse da causa pela qual o profissional atua.

O sigilo s√≥ pode ser violado quando existe uma grave amea√ßa ao direito √† vida ou √† honra, ou ainda quando o advogado √© afrontado pelo pr√≥prio cliente, usando as informa√ß√Ķes em defesa pr√≥pria, sem desrespeitar totalmente o interesse da causa. Tendo isso em mente, vamos ver o que acontece diante de uma viola√ß√£o injustificada.

San√ß√Ķes Disciplinares

A quebra do sigilo pelo advogado pode trazer diferentes consequ√™ncias, responsabilizando o profissional na esfera:

  • Administrativa/Disciplinar: San√ß√Ķes previstas nos regulamentos da OAB;
  • Civil: Necessidade de repara√ß√£o de danos;
  • Penal: Incid√™ncia da norma penal sobre viola√ß√£o de sigilo.

Abordando primeiramente as san√ß√Ķes disciplinares, o Estatuto da OAB prev√™ a censura para a viola√ß√£o do sigilo sem justa causa. √Č o tipo de san√ß√£o mais leve que o estatuto prev√™ e consiste apenas em um registro da conduta nos assentamentos do advogado (ele deixa de ser prim√°rio).

Por√©m, a quebra do sigilo pode configurar algo mais grave no caso espec√≠fico e levar √† puni√ß√Ķes mais severas e √† necessidade de reparar o dano.

Violar sigilo profissional é crime?

√Č aqui que chegamos √† esfera criminal, afinal a viola√ß√£o de sigilo profissional est√° prevista no C√≥digo Penal como um delito, no art. 154:

Violação do segredo profissional

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Pena - deten√ß√£o, de tr√™s meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de r√©is. 

Par√°grafo √ļnico - Somente se procede mediante representa√ß√£o.

Podemos ver que, caso o cliente se sentir muito prejudicado com a revela√ß√£o das suas informa√ß√Ķes pelo advogado, ele pode representar uma a√ß√£o penal em face do profissional. Nesse caso, o advogado pode receber a pena de deten√ß√£o.

Por fim, vale comentar sobre o posicionamento da OAB em um aspecto interessante. Quando, por exemplo, o cliente √© alvo de intercepta√ß√£o telef√īnica, a quebra do sigilo profissional √© considerada justific√°vel?

Recentemente, o Conselho Pleno da OAB emitiu uma s√ļmula afirmando que, mesmo diante da intercepta√ß√£o telef√īnica, a divulga√ß√£o das informa√ß√Ķes protegidas por sigilo profissional √© criminosa.

Aqui, √© importante dizer que o crime pode ser cometido, por exemplo, por autoridades judiciais ao divulgar irregularmente as grava√ß√Ķes obtidas em investiga√ß√Ķes e outras dilig√™ncias.

O ponto considerado mais importante e que foi conclusivo para a OAB sobre o assunto, √© que essa conduta √© uma viola√ß√£o de direitos b√°sicos democr√°ticos, como privacidade e intimidade.

Portanto, a interpreta√ß√£o atual da Ordem dos Advogados √© de que os direitos protegidos pelo dever de sigilo profissional devem ser resguardados em face do suposto interesse p√ļblico presente nas investiga√ß√Ķes que utilizam a intercepta√ß√£o telef√īnica e outros meios de grava√ß√£o das conversas entre cliente e advogado.