Lei n° 14.826
Foi sancionada a Lei 14.826/2024, que incentiva a parentalidade positiva e o direito das crianças a brincarem como forma de prevenir a violência contra elas. Para fins da nova legislação, assim como no Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é pessoa com até 12 anos de idade incompletos. Essas medidas são adotadas justamente para prevenir...
Publicado em: 16/04/2024