Introdução

Como já explicado anteriormente, a greve deve atender a alguns requisitos para que seja considerada lícita. Se estes requisitos não forem observados, estaremos diante de uma greve abusiva.

Dispõe o art. 14 da Lei de Greve (Lei nº 7.783/89):

Art. 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

Assim, uma vez decidido ou determinado o fim da greve, mesmo havendo trabalhadores ainda descontentes com seu desfecho, a paralisação não pode continuar a ser exercida, pois esta hipótese significaria um abuso do direito de greve.

Exemplos de greve abusiva

Greve sem tentativa prévia de negociação

Conforme determina a já citada OJ nº 11 da SDC do TST, se não houver tentativa prévia, direta e pacífica de solucionar os conflitos que suscitam a greve, seu exercício será abusivo.

Tal exigência também se verificar a partir do texto do art. 3º da Lei da Greve:

Art. 3º. Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

Greve que não atenda às necessidades básicas da população

Quando a paralisação se dá em uma atividade essencial (rol do art. 10, Lei 7.783/89), não é possível que a serviço prestado seja completamente interrompido.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que a greve em setor essencial à população que não mantém pelo menos parte da atividade sendo exercida constitui hipótese de greve abusiva:

Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDC

Dissídio coletivo. Greve. Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento. Lei 7.783/1989, art. 13.

É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei 7.783/1989.

Manutenção da greve após a celebração de acordo, convenção ou sentença normativa

Sendo firmado acordo ou convenção coletiva entre o sindicado dos trabalhadores e o empregador ou sindicato patronal pelo fim da greve, seu exercício não será mais legítimo.

Do mesmo modo, caso sentença da Justiça do Trabalho, que possui força normativa, vier a determinar o fim da greve, a continuação da paralisação passa a ser abusiva.

Art. 14. Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

Mesmo nas situações descritas acima, o parágrafo único do referido dispositivo dispõe sobre duas exceções em que o direito de greve poderá continuar a ser exercido de forma legítima.

Determina o inciso I que, caso o empregador não esteja observando cláusula ou condição estabelecidas no acordo, convenção ou sentença, a greve poderá continuar com o objetivo de exigir seu cumprimento.

De acordo com o inciso II, é legítima a continuidade da greve na superveniência de fatos novos ou acontecimento imprevisto que cause mudanças significativas nas condições de trabalho.

Consequências

Se declarada a abusividade da greve, os direitos e vantagens pretendidos pelo movimento grevista não serão considerados. Ou seja, os termos pactuados no acordo, convenção ou sentença normativa trabalhista não serão devidos pelo empregador.

Já decidiu a jurisprudência do TST:

OJ nº 10 da SDC do TST. GREVE ABUSIVA NÃO GERA EFEITOS. (Inserida em 27.03.1998)
É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

Além disso, o TST já reconheceu que o empregador também terá direito a demitir os empregados que estão exercendo a greve ilegal e contratar novos trabalhadores. Não podem ser demitidos todos os trabalhadores, pois isso configuraria uma conduta abusiva.

Havendo ainda lesão a interesse público em razão da manutenção da greve em atividades essenciais, o Ministério Público poderá iniciar a ação de dissídio coletivo, nos termos do art. 114, §3º da CF/88:

CF

Art. 114 [...]

§3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Lockout

Nas palavras de Henrique Correia, Iockout significa:

[...] paralisação das atividades pelo empregador a fim de frustrar negociação coletiva.

O lockout, que seria quase como uma greve invertida, ocorre quando o empregador impede que os seus empregados, total ou parcialmente, adentrem os recintos do estabelecimento empresarial para trabalhar.  Como uma forma de reprimir os trabalhadores, o empregador paralisa suas atividades.

O objetivo do empregador ao fazer isso seria de desestabilizar seus empregados para que desistam de pleitear maiores salários ou outras reivindicações, pois, em regra, no período do lockout, aquele não paga a remuneração de seus funcionários, causando temor entre eles. Além disso, o obreiro receia perder seu emprego.

A prática de lockout é vedada no ordenamento jurídico brasileiro:

Lei nº 7.783/89

Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

Conforme o determina o artigo supramencionado, os trabalhadores terão direito a receber a remuneração referente ao período em que o empregador impediu a realização do trabalho.

Assim, o lockout possui natureza jurídica de interrupção do contrato de trabalho mas configura prática ilegal em território brasileiro.

Havendo esta conduta ilícita por parte do empregador, o empregado poderá optar pela rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo direito a receber todas as verbas trabalhistas decorrentes desta (art. 103, d e §3º, CLT).