Princípios do Processo do Trabalho

Questão 1.

Exame de Ordem Unificado - I - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (FGV) - 2010

Com relação ao princípio da inércia jurisdicional no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

Você marcou a alternativa Correta!

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Questão 2.

Juiz do Trabalho - Prova 2 - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - 22ª Região (PI) (Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - 22ª Região (PI)) - 2013

Quanto ao princípio da proibição da reformatio in pejus, pode ser imaginada alguma exceção quanto a sua observância?

Você marcou a alternativa Correta!

O princípio em questão não se encontra em dispositivos legais, mas foi admitido através de estudos doutrinários e decisões judiciais. De acordo com Didier Júnior:

[...] o órgão ad quem, no julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao recorrente, sob o ponto de vista prático, do que aquela contra a qual se interpôs o recurso. Não se permite a reformatio in pejus em nosso sistema. Trata-se de princípio recursal não expressamente previsto no ordenamento, mas aceito pela quase generalidade dos doutrinadores.

Theodoro Júnior apresenta o contraponto, as hipóteses de exceção ao princípio:

Note-se, porém que há questões de ordem pública, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a intangibilidade da coisa julgada, a decadência, etc., que devem ser reconhecidas de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. Para essas questões, cujo exame independe de provocação da parte, é claro que não constitui embaraço para o tratamento da matéria a falta de provocação da parte, nem tampouco incide na vedação da reformatio in pejus a deliberação que redunde em prejuízo para o recorrente

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

O princípio em questão não se encontra em dispositivos legais, mas foi admitido através de estudos doutrinários e decisões judiciais. De acordo com Didier Júnior:

[...] o órgão ad quem, no julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao recorrente, sob o ponto de vista prático, do que aquela contra a qual se interpôs o recurso. Não se permite a reformatio in pejus em nosso sistema. Trata-se de princípio recursal não expressamente previsto no ordenamento, mas aceito pela quase generalidade dos doutrinadores.

Theodoro Júnior apresenta o contraponto, as hipóteses de exceção ao princípio:

Note-se, porém que há questões de ordem pública, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a intangibilidade da coisa julgada, a decadência, etc., que devem ser reconhecidas de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. Para essas questões, cujo exame independe de provocação da parte, é claro que não constitui embaraço para o tratamento da matéria a falta de provocação da parte, nem tampouco incide na vedação da reformatio in pejus a deliberação que redunde em prejuízo para o recorrente