Princípios do Processo do Trabalho

Conceituação Geral

O processo do trabalho é conceituado por Sérgio Pinto Martins como o conjunto de princípios, regras a instituições que se destinam a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos individuais ou coletivos, que advém das relações trabalhistas em geral. Ressalta-se que por princípios, entende-se que são proposições genéricas das quais derivam das demais normas, por regras, a maioria delas está contida na CLT e por instituições, vemos que são determinadas pela legislação e que resolvem as controvérsias existentes entre as partes, individuais ou coletivas.

O processo é o complexo de atos e termos por meio dos quais se concretiza a prestação jurisdicional, através de um instrumento chamado “ação”, originado de um dissidio trabalhista, ou seja, é meio pelo qual o empregado se utiliza para satisfazer um prejuízo que eventualmente tenha tido da relação de trabalho.

Princípios do Processo do Trabalho

Sendo um ramo específico do Direito, o Direito Processual do Trabalho possui seus princípios próprios. Celso bandeira de Mello pontua que:

Princípios são mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espirito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade de sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.

Dessa forma, vejamos os princípios basilares do processo trabalhista.

Princípio da Proteção

Tal princípio é de âmbito internacional, não vigorando apenas na jurisdição brasileira, mas também em diversos países. As regras do Direito do Trabalho são interpretadas mais favoravelmente ao empregado, assegurando superioridade jurídica ao obreiro devido a sua inferioridade econômica. Sérgio Pinto Martins enfatiza que:

Não é a Justiça do trabalho que tem o cunho paternalista ao proteger o trabalhador, ou o Juiz que sempre pende para o lado do empregador, mas a lei que assim determina

Portanto, constata-se que o processo trabalhista permite que o mais fraco, no caso o empregado, goze de benefícios que não atingem o empregador, como por exemplo, a isenção de depósito recursal.

Princípio da Celeridade

O presente principio é buscado em qualquer tipo de processo, o fato é que o empregado deve receber mais rapidamente as verbas que lhe são devidas, porque é de natureza alimentar, devendo, assim, haver simplificação do procedimento para que o processo seja o mais célere possível. Ajustiça do Trabalho prevê, por exemplo, que se o juiz perceber que a reclamada utiliza recursos com fins exclusivamente protelatórios, poderá aplicar-lhe multa por tal ato.

Princípio da ultra petita ou da extrapolação

Nada mais é do que o reflexo da irrenunciabilidade de certos direitos substantivos do trabalhador, além da priorização do direito material sobre o direito processual, colocando este como instrumento de efetivação daqueles e, por fim, expressão maior do princípio protetor na seara do processo laboral. o Brasil, a CLT não faz previsão tão explícita acerca da possibilidade do julgamento extra ou ultra petita de maneira generalizada, ou seja, em qualquer matéria. Mas para casos específicos a legislação trabalhista pátria autoriza o magistrado a condenar além ou fora do pedido

Este princípio é aplicado apenas em certos casos, o art. 467 da CLT permite o Juiz determinar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas com acréscimo de 50%, caso não tenham sido pagas na primeira audiência em que comparecer o réu, ainda que sem pedido do autor. O art 496 da CLT diz que o Juiz poderá determinar o pagamento de indenização ao empregado estável, não havendo possibilidade de retorno ao trabalho. Assevera Sergio Pinto Martins que, não estaria esse princípio incluído na autorização que o juiz teria de julgar por equidade (art. 8º da CLT), permitindo a correção de erros manifestos e não concorda que deve ser aplicado em todos os casos, mas somente nos previstos em lei.

Dessa forma, o ordenamento processual trabalhista deve promover mecanismos libertadores da atuação jurisdicional, permitindo ao juiz do trabalho agir de maneira ativa, ainda que fora ou além dos pedidos realizados quando visar efetivar os direitos dos trabalhadores, fazendo-o sempre de maneira fundamentada.

Princípio da Iniciativa ex officio

Princípio que mostra que o Juiz tem a liberdade de dirigir o processo e pode designar qualquer diligencia necessária e que encontra-se expressamente previsto no artigo 765 da CLT:

Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

A aplicação do presente principio encontra-se expressada em outros dispositivos da CLT, como por exemplo, o artigo 841 que prevê a citação automática, concedida ao funcionário da vara, que deve enviar uma cópia da petição à parte contraria em 48 horas após seu recebimento, e mesmo o artigo 878 da CLT que dispõe sobre a possibilidade de o juiz impulsionar de ofício a execução.

Princípio da Simplicidade

Principio que objetiva a concisão, objetividade e simplicidade do processo trabalhista, diferentemente do que ocorre no âmbito Cível. Como bem pontuado por Júlio César Bebber:

Os formalismos e a burocracia são os piores vícios com capacidade absoluta de entravar o funcionamento do processo. Os tentáculos que deles emanam são capazes de abranger e de se instalar com efeitos nefastos, pelo que exige-se que a administração da justiça seja estruturada de modo a aproximar os serviços das populações de forma simples, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a eficiência das decisões

Por conseguinte, nota-se que o processo trabalhista tem a necessidade de ser apegar em procedimentos e atos que garantam a celeridade das ações, para que o conflito seja solucionado da melhor e mais rápida forma.

Princípio da Oralidade

O processo trabalhista é essencialmente um procedimento oral. Mesmo que este principio também faça parte do Direito Processual Comum, no processo do trabalho ele se acentua, com a primazia da palavra, com a concentração dos atos processuais em audiência, com uma maior interatividade entre juiz e partes bem como a irrecorribilidade das decisões interlocutórias e identidade física do juiz.

Princípio da Subsidiariedade

Tal principio encontra-se previsto no artigo 769 da CLT, que preconiza o seguinte:
 

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Dessa forma, extrai-se desse principio que nos casos em que a lei trabalhista for omissa, é possível aplicar normativas estabelecidas em outras leis processuais como os códigos civil e penal, para que a o conteúdo processual trabalhista se consolide de forma a buscar a melhor solução para os litígios existentes.

Princípio da Informalidade

Esse principio rege-se pela ideia de que os atos processuais trabalhistas, a priori, não dependem de forma rígida para a sua produção, podendo a defesa ser efetuada oralmente, bem como que os recursos interpostos no processo podem se dar por meio de simples peticionamento.