Conceito e Beneficiário

Questão 1.

Marque a alternativa correta sobre o conceito de Pensão por Morte.

Você marcou a alternativa Correta!

As regras gerais sobre esse benefício estão disciplinadas nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e nos artigos 105 a 115 do Decreto n. 3.048/1999.

Vamos começar nosso estudo entendendo o conceito de pensão por morte.  Nos termos de Daniel Machado da Rocha (2018, p. 418) “a pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido”.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

As regras gerais sobre esse benefício estão disciplinadas nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e nos artigos 105 a 115 do Decreto n. 3.048/1999.

Vamos começar nosso estudo entendendo o conceito de pensão por morte.  Nos termos de Daniel Machado da Rocha (2018, p. 418) “a pensão por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido”.

Questão 2.

Assinale a opção correta acerca dos requisitos da Pensão por Morte

Você marcou a alternativa Correta!

O primeiro requisito para a pensão por morte é a qualidade de segurado no momento do óbito, ou seja, aquele que veio a falecer deve ter sido contribuinte até o momento de sua morte. Não importa se o falecido era segurado obrigatório ou facultativo, se estava em gozo de benefício (auxílio-doença, aposentadoria ou salário-maternidade), ou se estava durante período de graça. Nenhuma dessas situações tira dele a qualidade de segurado.

O STJ entende que se na data de sua morte, o falecido já tiver preenchido os requisitos para obtenção de sua aposentadoria, seus dependentes farão jus ao benefício de pensão por morte (Súmula 416).

O regime legal aplicável ao benefício de pensão por morte é aquele vigente na data do óbito. Regime anterior ao óbito, ainda que mais benéfico, não retroage, pois não gera direito adquirido. Da mesma forma, regime posterior ao óbito, ainda que mais benéfico, não será aplicado em detrimento do regime vigente quando da data da morte.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

O primeiro requisito para a pensão por morte é a qualidade de segurado no momento do óbito, ou seja, aquele que veio a falecer deve ter sido contribuinte até o momento de sua morte. Não importa se o falecido era segurado obrigatório ou facultativo, se estava em gozo de benefício (auxílio-doença, aposentadoria ou salário-maternidade), ou se estava durante período de graça. Nenhuma dessas situações tira dele a qualidade de segurado.

O STJ entende que se na data de sua morte, o falecido já tiver preenchido os requisitos para obtenção de sua aposentadoria, seus dependentes farão jus ao benefício de pensão por morte (Súmula 416).

O regime legal aplicável ao benefício de pensão por morte é aquele vigente na data do óbito. Regime anterior ao óbito, ainda que mais benéfico, não retroage, pois não gera direito adquirido. Da mesma forma, regime posterior ao óbito, ainda que mais benéfico, não será aplicado em detrimento do regime vigente quando da data da morte.

Questão 3.

Assinale a alternativa correta acerca dos beneficiários da Pensão por Morte.

Você marcou a alternativa Correta!

A Lei n.  8.213/91 dispõe quais são, em ordem de preferência, os beneficiários na condição de dependente do segurado.  

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II- os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

O artigo 16 (em seu § 1º) dispõe que a existência de dependentes de qualquer das classes exclui do direito da pensão por morte os da classe seguinte. Diante disso, os beneficiários da classe 1 (inciso I) têm preferência em relação às demais classes. 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

A Lei n.  8.213/91 dispõe quais são, em ordem de preferência, os beneficiários na condição de dependente do segurado.  

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II- os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

O artigo 16 (em seu § 1º) dispõe que a existência de dependentes de qualquer das classes exclui do direito da pensão por morte os da classe seguinte. Diante disso, os beneficiários da classe 1 (inciso I) têm preferência em relação às demais classes. 

Questão 4.

Assinale a alternativa certa sobre os direitos dos beneficiários da Pensão por Morte

Você marcou a alternativa Correta!

De acordo com o artigo 108 do Decreto n. 3048 de 1999, a pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de 21 anos, e desde que reconhecida ou comprovada pela perícia médica do INSS a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.

A pensão por morte é voltada ao amparo da família. Nesse sentido, a filiação socioafetiva deve ser protegida da mesma forma que a filiação biológica (PATARO, 2018). Assim, os equiparados a filhos: enteado ou tutelado são dependentes preferenciais, de classe 1, desde que comprovada a dependência econômica, mais uma vez não presumida.  

Da mesma forma, o companheiro e a companheira, entendidos como a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada (artigo 16, § 3º), configuram-se como beneficiários preferenciais (classe 1). A medida provisória n. 871, de 2019, acrescentou tal entendimento ao artigo 16 o § 5º, o qual dispõe que a prova de união estável exige início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.

E m relação à classe 2, os pais poderão ter a concessão da pensão por morte no caso de inexistência de dependentes da classe 1  e desde que comprovada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva.

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 2.

De acordo com o artigo 108 do Decreto n. 3048 de 1999, a pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de 21 anos, e desde que reconhecida ou comprovada pela perícia médica do INSS a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.

A pensão por morte é voltada ao amparo da família. Nesse sentido, a filiação socioafetiva deve ser protegida da mesma forma que a filiação biológica (PATARO, 2018). Assim, os equiparados a filhos: enteado ou tutelado são dependentes preferenciais, de classe 1, desde que comprovada a dependência econômica, mais uma vez não presumida.  

Da mesma forma, o companheiro e a companheira, entendidos como a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada (artigo 16, § 3º), configuram-se como beneficiários preferenciais (classe 1). A medida provisória n. 871, de 2019, acrescentou tal entendimento ao artigo 16 o § 5º, o qual dispõe que a prova de união estável exige início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.

E m relação à classe 2, os pais poderão ter a concessão da pensão por morte no caso de inexistência de dependentes da classe 1  e desde que comprovada a dependência econômica, mesmo que não exclusiva.