Verbas Rescisórias - Prazos e Multa

Questão 1.

Qual é o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?

Você marcou a alternativa Correta!

Antes da reforma trabalhista que ocorreu no ano passado, existiam dois prazos para pagamento dessas verbas, de acordo com a modalidade do aviso prévio. Todavia, com as alterações trazidas pela reforma os prazos foram igualados. Dessa forma, independente da modalidade de aviso prévio, o prazo pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias. Vejamos o art. 477, CLT:

Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo
(...)
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. 
Quando o prazo previsto para pagamento recair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.
 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 4.

Antes da reforma trabalhista que ocorreu no ano passado, existiam dois prazos para pagamento dessas verbas, de acordo com a modalidade do aviso prévio. Todavia, com as alterações trazidas pela reforma os prazos foram igualados. Dessa forma, independente da modalidade de aviso prévio, o prazo pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias. Vejamos o art. 477, CLT:

Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo
(...)
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. 
Quando o prazo previsto para pagamento recair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.
 

Questão 2.

Sobre a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, é correto afirmar que:

Você marcou a alternativa Correta!

Atraso e Multa no Pagamento

Na hipótese de descumprimento do prazo, é devida multa pelo atraso, equivalente a 1 salário nominal do empregado. A multa, por ser pena, é analisada restritivamente, não sendo remuneração base para apurar o valor dessa multa, ou seja, não se soma valores complementares a esse montante (ex.: se o empregado recebe a quantia de R$ 2.200 mensais, a multa será de R$ 2.200).

Nesse sentido, essencial explicitar que não é aplicável a multa para a Massa Falida, porque a mesma não pode pagar fora do Juízo de Falência, porém, se a dispensa ocorreu antes da quebra e obrigação não foi cumprida pelo empregador no prazo estabelecido por lei, a multa deverá ser paga. Assim, só não é devida a multa em caso de falência se o rompimento do contrato de trabalho se deu por causa da falência em si.

Ademais, a multa do art. 477 da CLT também não será devida caso o atraso tenha ocorrido por culpa do empregado. Todavia, o ônus de pagamento é do empregador, que deve buscar uma forma de pagar, devendo entrar com uma ação de consignação em pagamento com o valor das verbas rescisórias.

Por fim, na hipótese de o empregado procurar o judiciário afirmando que não recebeu essas verbas rescisórias e estas verbas forem incontroversas, o empregador deverá pagá-las em primeira audiência, sob pena de aplicação do art. 467 da CLT (multa extra de +50% sobre o valor das verbas salariais).
 

Você marcou a alternativa Errada. A correta é a alternativa 3.

Atraso e Multa no Pagamento

Na hipótese de descumprimento do prazo, é devida multa pelo atraso, equivalente a 1 salário nominal do empregado. A multa, por ser pena, é analisada restritivamente, não sendo remuneração base para apurar o valor dessa multa, ou seja, não se soma valores complementares a esse montante (ex.: se o empregado recebe a quantia de R$ 2.200 mensais, a multa será de R$ 2.200).

Nesse sentido, essencial explicitar que não é aplicável a multa para a Massa Falida, porque a mesma não pode pagar fora do Juízo de Falência, porém, se a dispensa ocorreu antes da quebra e obrigação não foi cumprida pelo empregador no prazo estabelecido por lei, a multa deverá ser paga. Assim, só não é devida a multa em caso de falência se o rompimento do contrato de trabalho se deu por causa da falência em si.

Ademais, a multa do art. 477 da CLT também não será devida caso o atraso tenha ocorrido por culpa do empregado. Todavia, o ônus de pagamento é do empregador, que deve buscar uma forma de pagar, devendo entrar com uma ação de consignação em pagamento com o valor das verbas rescisórias.

Por fim, na hipótese de o empregado procurar o judiciário afirmando que não recebeu essas verbas rescisórias e estas verbas forem incontroversas, o empregador deverá pagá-las em primeira audiência, sob pena de aplicação do art. 467 da CLT (multa extra de +50% sobre o valor das verbas salariais).