Conselho Seccional

Composição

Os Conselhos Seccionais são os órgãos que representam a OAB em âmbito estadual. Eles são dotados de personalidade jurídica própria e possuem jurisdição sobre a área territorial dos Estados-membros ou do Distrito Federal correspondente.

Integram o Conselho Seccional:

  • os Conselheiros eleitos, em número proporcional ao de advogados inscritos na Seccional;
  • os Ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios;
  • o Presidente do Instituto dos Advogados local, também na qualidade de membro honorário.

Serão membros honorários vitalícios os ex-presidentes da mesma Secções, uma vez que estes somente terão direito à voz, nas sessões deliberativas. Esse direito à voz também é dado ao Presidente do Instituto dos Advogados local.

O número de Conselheiros de cada Seção será proporcional ao número de inscritos: mínimo de 30 e máximo de 80, sendo que cada Conselheiro terá o direito à voz e a votar nas deliberações.

As regras de proporção estão definidas no regulamento do EAOAB:

Art. 106. Os Conselhos Seccionais são compostos de conselheiros eleitos, incluindo os membros da Diretoria, proporcionalmente ao número de advogados com inscrição concedida, observados os seguintes critérios:
I – abaixo de 3.000 (três mil) inscritos, até 30 (trinta) membros;
II – a partir de 3.000 (três mil) inscritos, mais um membro por grupo completo de 3.000 (três mil)
inscritos, até o total de 80 (oitenta) membros.

Portanto, à título de curiosidade, um conselho seccional com 21 mil advogados inscritos, terá 36 conselheiros.

A fixação do número de conselheiros é feita pelo próprio Conselho Seccional por meio de resolução.

Comissões

As comissões são grupos que deliberam e estudam assuntos específicos, como Direitos Humanos, tecnologia, Direito da Mulher, Direito Concorrencial, etc.

O Estatuto ainda coloca uma regra acerca das comissões. Nos Conselhos Seccionais e nas Subseções com conselho, três comissões são obrigatórias:

  1. Comissão de Direitos Humanos
  2. Comissão de Orçamentos e Contas
  3. Comissão de Estágio e Exame de Ordem

Quóruns no Conselho Seccional

As deliberações feitas pelo Conselho dependem de quóruns específicos.

Primeiramente, para a instalação da sessão, é necessário que pelo menos metade dos membros estejam presentes. Além disso, a deliberação em si possui como regra geral a maioria simples, mas existem exceções.

Para a votação dos temas a seguir, é necessário o quórum qualificado de 2/3 dos membros presentes:

  • Aprovação e alteração do Regimento Interno do Conselho;
  • Intervenção na CAA e nas Subseções;
  • Aplicação da pena de Exclusão do inscrito;
  • Decisão sobre Inidoneidade Moral.

Conflitos de Competência

O conflito de competência surge quando há dúvida sobre quem deve decidir determinado assunto.

O conflito entre subseções é resolvido pelo conselho seccional - é ele quem define finalmente a competência.

Em um conflito entre uma subseção e o conselho seccional, o conselho deve resolver a dúvida sobre a competência.

Em ambos os casos, cabe recurso para o Conselho Federal.