Conflitos da lei penal no tempo
Tendo em vista o caráter mutável da sociedade, temos a edição de novas leis constantemente. Dessa forma, é natural que leis novas entrem em conflito com as anteriores. Esse conflito se dá quando a nova norma revoga totalmente a anterior, fenômeno conhecido com ab-rogação, ou quando a nova norma revoga a norma anterior apenas parcialmente, fenômeno conhecido também como derrogação.
Quando os fenômenos anteriores ocorrerem, a norma a ser aplicada é aquela vigente no momento da prática do fato, do ato criminoso. Contudo, pelo fato da lei penal tratar da liberdade das pessoas, a Constituição definiu que a lei mais benéfica retroagirá em benefício do réu. Essa retroatividade pode se dar de 2 formas:
1 - Abolitio criminis: ocorre quando a nova norma torna atípica a conduta até então considerada criminosa. Trata-se de um caso de extinção da punibilidade. A abolitio criminis atinge as execuções das penas referentes ao crime tornado atípico, bem como os efeitos penais das sentenças penais condenatórias já proferidas. Para que a abolitio criminis ocorra, temos como requisitos que i) o tipo penal seja formalmente revogado e ii) nenhum crime semelhante ao revogado seja tipificado em seu lugar.
2 - Novatio legis in mellius: trata-se dos casos em que a nova lei beneficia o réu, sem excluir a tipificação do delito. Uma característica importante das normas penais diz respeito à sua ultratividade, ou seja, mesmo que revogada, ela segue sendo aplicada, desde que o fato tenha se dado quando a norma ainda estava em vigor.
Partindo do raciocínio de que uma nova lei pode ser mais benéfica, também é possível imaginarmos que uma nova lei possa piorar a situação do réu. Da mesma forma, podemos imaginar uma nova norma criando um novo crime. E nestes casos, qual deve ser a norma aplicada?
Pelo entendimento constitucional, presente no art. 5º, XXXIX, temos que não há crime sem lei anterior que o defina. Esta é definição trazida pelo texto constitucional do princípio da anterioridade penal. Visto isso, fica simples entendermos que, nos casos apresentados no parágrafo anterior, a lei não retroagirá.